Bahia não consegue impedir nomeação e posse de candidatos de concurso realizado em 1994

Judiciário estadual se antecipa à Lei nº 11.441

JT não pode declarar nulidade de contrato não questionado

Engenheiro da CEF faz parte de categoria diferenciada

Proposta impõe condições para assistência judiciária

Situação no TJ-BA ofende Judiciário brasileiro, diz desembargador

Consumidor. Seguro saúde. Recusa de autorização para a internação de urgência.

TST assegura prorrogação de prazo terminado no domingo

Mãe e filhos acusados de apedrejar e matar homem continuarão presos

Filhos de pai já falecido podem entrar com ação para serem reconhecidos como netos

É abusiva cláusula que autoriza desconto de empréstimo bancário em folha, entende STJ

É abusiva a cláusula contratual que estabelece o desconto em folha de débito relativo a empréstimo bancário, tendo em vista que o salário do devedor tem natureza alimentar e, por isso mesmo, é impenhorável.

Primeira Turma: Penhora sobre imóvel deve abranger aluguéis

A penhora constituída sobre imóvel deve alcançar os frutos civis dele decorrentes.

TST impõe ao governo da Bahia pagamento de débito sem precatório

O governo da Bahia terá de arcar com a quitação, de forma direta, de um débito trabalhista contraído pela extinta Companhia de Navegação Bahiana, CNB.

Recurso Especial. Art. 460 do CPC. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

Verifica-se que o tema inserto no artigo 460 do Código de Processo Civil não foi objeto de debate no v. Acórdão recorrido, carecendo, portanto, do necessário prequestionamento viabilizador do Recurso Especial, nos termos da Súmula 211 desta Corte.

Ação de reparação de perdas e danos. Furto que sofreu dentro do perímetro de segurança do referido estabelecimento, ou seja, no seu estacionamento.

O Direito Ambiental em pauta: princípios norteadores do Direito Ambiental

O presente trabalho tem como objetivo analisar a relevância do meio ambiente ao direito e toda a sociedade, para tanto estabelece o entendimento dos princípios em especial, os do direito ambiental em pauta, de indisponível relevância para esclarecer o processo percorrido na evolução das normas e construção dos conceitos. Na estruturação dos princípios será demonstrado os que estão presentes na Constituição Federal e os de consequência das conferências e normas de trato ambiental.

União indenizará por uso indevido de nome e CPF para abertura de MEI

A autora receberá R$ 5 mil e o registro deve ser cancelado pela Receita Federal

Empresa indenizará solidariamente por homicídio cometido por funcionário

Reparação a familiares soma R$ 480 mil.

Mantida multa a empresa que derramou resíduos nocivos ao meio ambiente após acidente em rodovia

Contaminação atingiu Área de Preservação Permanente.

Mantido júri que condenou homem por perseguir e atropelar ex-companheira em rodovia

Penas totalizam mais de 25 anos de reclusão.